Principais Infrações

Carga Horária acima de 30h


Lei Federal 8.856/1994

 

Ausência de Registro de Consultório


Artigo 105, caput, Resolução COFFITO 08/1978

 

Ausência de Registro de Empresa


Parágrafo Único, Artigo 12, Lei Federal 6.316/1975;
Artigo 1º, Resolução COFFITO 37/1984.

 

Ausência de DRF de Empresa atualizada


Artigo 5º, Resolução COFFITO 37/1984

 

Ausência de inscrição profissional


Artigo 12, caput, Lei Federal 6.316/1975; 
Artigo 7º, II, Resolução COFFITO 08/1978.

 

Atuar Licença Temporária de Trabalho vencida


Artigos 1º e 2º, Resolução COFFITO 244/2002. 
Portaria CREFITO -3 Nº 09/2006. 

 

Ausência de registro em prontuário das atividades assistenciais prestadas pelo fisioterapeuta aos seus clientes/pacientes.


Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 414/2012 – (Fisioterapia)
Artigo 1º, Resolução COFFITO nº 415/2012 – (Terapia Ocupacional)

 

 

 

 

Estágio curricular obrigatório ou não obrigatório irregular


Lei 11788/2008;
Incisos I, II, III e IV, Artigo 7º, Resolução COFFITO 139/1992;
Artigo 1º, Resolução COFFITO 153/1993.

Obrigatoriedade de fisioterapeuta em UTI


Resolução RDC 07/2010, Capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos: 
• Artigo 13, § 2º e § 3º: obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;
• Artigo 14, inciso IV: um Fisioterapeuta para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.

 

Obrigatoriedade de um fisioterapeuta coordenador para a equipe de fisioterapia, com especialização na área;


Artigo 14, inciso IV: um FT para cada 10 leitos de UTI, nos turnos da manhã, tarde e noite, totalizando 18 horas de assistência.

 

Obrigatoriedade de terapeuta ocupacional em UTI adulto e pediátrica


Resolução RDC 07/2010, capítulo II – Das disposições comuns a todas as Unidades de Terapia Intensiva, Seção III – Recursos Humanos, Inciso IX, Artigo 18.

 

Obrigatoriedade de um terapeuta ocupacional para cada 60 leitos em hospital psiquiátrico


Portaria GM/MS nº 2048/2009, subseção II – Da Assistência Hospitalar em Psiquiatria do artigo 399, combinada com o anexo LIII (Assistência hospitalar em psiquiatria no SUS, item 2.3 “c” e item 2.7.

Equipamentos Irregulares


Inciso X, Artigo 30º, Resolução COFFITO nº 424/2013 - (Fisioterapia)
Artigo 34º, Resolução COFFITO nº 37/1984.

 

Estrutura Física Irregular


Artigo 27º, Resolução COFFITO nº 37/1984.

 

 

 
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