Defesa de Notificação



DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Defesa é o procedimento no qual o autuado ou procurador apresenta as alegações que tiver em seu favor, juntando cópia de documentos e indicando outros elementos de provas pertinentes.

 

* Este pode ser entregue por correios, pessoalmente na sede ou subsede do Conselho:

Sede Cuiabá: Rua H, Qd 04, Setor A, Lote 02 Centro Político Administrativo - Cuiabá /MT, CEP: 78049-911.

Fone: (65) 3644 – 4272.

Subsede/Rondônia: Avenida 07 de setembro nº 2140, Edifício P. V. Residence Service, Sala 04, Bairro Nossa Sra. das Graças, CEP: 76804-124. Porto Velho/RO.

Fone: (69) 3229-6960.

ou via e-mail: financeirocrefito9@gmail.com

 

Na defesa é necessário sempre:

·                     Observar o prazo para este fim;

·                     A peça de defesa deverá ser instruída com todas as provas necessárias e de interesse do autuado, bem como indicação daquelas que pretenda produzir, devidamente justificadas a sua pertinência, além de conter o domicílio e a residência do autuado e o endereço eletrônico do autuado, para recebimento de notificações acerca do processo, fazendo referência à base legal quando possível.

 

OBS: A não apresentação de defesa não impede a continuidade do processo que segue à revelia quanto à matéria de fato.

 

  

ANEXO ABAIXO, O FORMULÁRIO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

 


Fonte: Crefito9
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