ATUAÇÃO JURÍDICA

CREFITO-9 garante a jornada de 30 horas semanais de Fisioterapeuta e Terapeutas Ocupacionais

Neste ano, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (CREFITO-9) reúne vitórias jurídicas na garantia da carga horária de 30 horas semanais para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, conforme determina a Lei Federal nº 8856/1994.

 

“O Conselho está vigilante e ativo para garantir o cumprimento da lei que já tem  25 anos e a proteção dos direitos coletivos para que sejam respeitadas as prerrogativas dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais”, destaca a presidente Dra. Ingridh Farina da Silva

 

Entre as conquistas estão as impugnações administrativas ao concurso público da prefeitura de Campo Verde que constava carga horária de 40 horas semanais para vagas de Terapeuta Ocupacional, e ao processo seletivo da Empresa Cuiabana de Saúde em que era exigida a carga horária de 40 horas semanais para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacional.

 

Outra importante vitória foi a decisão, após concessão da tutela provisória ajuízada pelo CREFITO-9,  da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT que determinou que a Prefeitura Municipal de Itiquira-MT adequasse a carga horária dos servidores atuantes na área de Fisioterapia no Município e  garantisse o  direito deles exercerem a jornada máxima semanal de 30  horas semanais sem redução de subsídio.  

 

O Conselho também atua na esfera administrativa, prestando orientações a profissionais e entidades quando necessário. A prefeitura de Alta Floresta, por exemplo, solicitou informações sobre a carga horária e após os esclarecimentos a jornada foi reduzida para 30 horas semanais. Uma profissional de Juscimeira também contou com o apoio do CREFITO-9 para a que gestão municipal adequasse a sua carga horaria.

 

 

 

 

 

 

 


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