Ministério Público recomenda suspensão imediata de novos cursos de graduação na Saúde em EaD

O Ministério Público Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especificamente as previstas nos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição da República, e no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93; resolve, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, recomendar ao Ministério da Educação que suspenda imediatamente a autorização para funcionamento de novos cursos de graduação da área da saúde, na modalidade Educação a Distância (EaD), até o final da tramitação do Projeto de Lei no 5414/2016 ou a devida regulamentação do art. 80 da Lei no 9.394/96.
 
 
Na forma do artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar no 75/93, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para que a Instituição informe as medidas adotadas para o cumprimento do disposto nesta Recomendação ou as razões para o seu não acatamento.
 
 
 
 
 
 
 
 

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