Defesa de Notificação

DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Defesa é o procedimento no qual o autuado ou procurador apresenta as alegações que tiver em seu favor, juntando cópia de documentos e indicando outros elementos de provas pertinentes.

 

* Este pode ser entregue por correios, pessoalmente na sede ou subsede do Conselho:

Sede Cuiabá: Rua H, Qd 04, Setor A, Lote 02 Centro Político Administrativo - Cuiabá /MT, CEP: 78049-911.

Fone: (65) 3644 – 4272 / 98137-1351

Subsede/Sinop:Rua das Andirobas, n°41 sala 18 (Pátio Giardino) Setor Comercial

Fone: (66) 3532-0099

ou via e-mail: defiscrefito9@gmail.com

 

Na defesa é necessário sempre:

·                     Observar o prazo para este fim;

·                     A peça de defesa deverá ser instruída com todas as provas necessárias e de interesse do autuado, bem como indicação daquelas que pretenda produzir, devidamente justificadas a sua pertinência, além de conter o domicílio e a residência do autuado e o endereço eletrônico do autuado, para recebimento de notificações acerca do processo, fazendo referência à base legal quando possível.

 

OBS: A não apresentação de defesa não impede a continuidade do processo que segue à revelia quanto à matéria de fato.

 

  

ANEXO ABAIXO, O FORMULÁRIO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

 


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