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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS E TERMOS DE USO

1. OBJETIVO 

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional  da 9° Região (CREFITO-9 MT), CNPJ 00.577.473/0001-56. com sede  situada na Rua H, Quadra 04, Setor A, Lote 02, Centro Político  Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-911. 

Por meio desta política de privacidade assume o  compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a  privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º  13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a  legislação que rege os princípios do sigilo e a proteção de dados pela  Administração Pública. 

2. DEFINIÇÃO DO ESCOPO 

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados  tem direito de, a qualquer momento, entrar em contato com o  ENCARREGADO(DPO) indicado pelo CREFITO-9 MT e solicitar o acesso  aos seus dados pessoais tratados pelo conselho. 

3. TERMINOLOGIA 

Consentimento: autorização para demonstrar que você  concorda com a coleta e utilização dos seus dados para as finalidades  apresentadas neste documento;

  

Cookie: palavra em inglês que significa arquivo armazenado  nos navegadores para facilitar a identificação destes. Muito utilizado  pelos Sites para personalizar rotinas para cada Usuário; 

Dados Anônimos: dados que não permitem a identificação  do seu titular; 

Dados Cadastrais: dados pessoais de interesse público que  identificam e qualificam a pessoa e que não são sigilosos, como por  exemplo, nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de  nascimento, nome da mãe etc; 

Dados Pessoais: informação relacionada à pessoa natural  identificada ou identificável (ex: CPF, RG, Foto, Endereço residencial,  Cookies do browser, endereço IP). 

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou  étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à  organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à  saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado  a uma pessoa natural; 

Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets,  smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo Usuário para  acessar a internet; 

IP: sigla para "Internet Protocol". É o protocolo que identifica,  localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet;

Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet  por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo  endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico; 

Usuários: são os clientes e os visitantes (pessoas físicas ou  jurídicas) dos nossos Sites; 

Encarregado: Responsável pelo tratamento de dados; 

Autoridade Nacional (ANPD): Órgão da administração  pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento  desta Lei em todo o território nacional; 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público  ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de  dados pessoais; 

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais  que são objeto de tratamento; 

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;  como as que se referem a:  

Acesso - possibilidade de comunicar-se com um  dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede,  

memória, registro, arquivo etc., visando receber,  

fornecer, ou eliminar dados; 

Armazenamento - ação ou resultado de manter ou  conservar em repositório um dado;

 

Arquivamento - ato ou efeito de manter registrado um  dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada  a sua vigência; 

Avaliação - ato ou efeito de calcular valor sobre um ou  mais dados; 

Classificação - maneira de ordenar os dados conforme  algum critério estabelecido; 

Coleta - recolhimento de dados com finalidade  específica; 

Comunicação - transmitir informações pertinentes a  políticas de ação sobre os dados; 

Controle - ação ou poder de regular, determinar ou  monitorar as ações sobre o dado; 

Difusão - ato ou efeito de divulgação, propagação,  multiplicação dos dados; 

Distribuição - ato ou efeito de dispor de dados de  acordo com algum critério estabelecido; 

Eliminação - ato ou efeito de excluir ou destruir dado  do repositório; 

Extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório  em que se encontrava; 

Modificação - ato ou efeito de alteração do dado; processamento - ato ou efeito de processar dados; Produção - criação de bens e de serviços a partir do  tratamento de dados; 

Recepção - ato de receber os dados ao final da  transmissão;  

Reprodução - cópia de dado preexistente obtido por  meio de qualquer processo; 

Transferência - mudança de dados de uma área de  armazenamento para outra, ou para terceiro; 

Transmissão - movimentação de dados entre dois  pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos,  telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos  etc; 

Utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados. 

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão,  transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou  tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e  entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou  entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica,  para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes  públicos, ou entre entes privados; 

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS 

4.1. INFORMAÇÕES GERAIS 

Temos um forte compromisso com a transparência e o  respeito a você. O nosso papel é garantir a proteção dos dados e  informações que coletamos, ou seja, seus Dados Pessoais. O conselho  convém de ser transparente sobre o uso que fazemos desses dados e  oferecer privacidade e segurança na utilização dos nossos Sites e/ou  aplicativos.

  

 

4.2. DADOS COLETADOS E FINALIDADE DO  TRATAMENTO: 

Você aceita as condições deste termo de uso ao se cadastrar  e criar a sua conta em nosso Site e/ou em nossos aplicativos para utilizar de forma on-line. 

Dados Pessoais tratados em atendimentos gerais aos  profissionais inscritos: 

São os dados pessoais de todos os profissionais  inscritos que entram em contato com o CREFITO-9  solicitando atendimento diversos. Os dados pessoais  tratados são: Nome, N° do CREFITO, dados  profissionais, telefone para contato e e-mail. A base  legal para o processamento é: 

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7°,  II). 

Quando você acessa nossos Sites e/ou nossos aplicativos,  você nos autoriza a coletar, a utilizar, a armazenar e a tratar, os dados  de identificação de Dispositivos, de endereços IP e aqueles coletados por  meio de Cookies em nossos Sites e/ou aplicativos, para as finalidades a  seguir apresentadas: 

Proporcionar a você mais segurança em sua navegação  no Site ou no aplicativo; 

melhorar a sua experiência e as suas interações  durante a navegação no Site ou no aplicativo;

  

 

identificar o seu perfil para permitir a oferta de  informações e/ou serviços mais adequados às suas  

necessidades ou interesses; 

para fins estatísticos, com o intuito de medir e analisar  a audiência do Site ou do aplicativo e de melhoria da  

comunicação com os Usuários, neste caso, sempre de  

forma agregada e anônima. Esses dados anônimos são  

coletados e compartilhados com empresas parceiras,  

dentre elas, o Google. Se você quiser mais informações  

de como o Google utiliza os dados quando os Usuários  

usam sites ou aplicativos, você pode acessar o site  

https://www.google.com/policies/privacy/partners/. 

A qualquer momento, é possível configurar o seu navegador  de internet para rejeitar a coleta automática desses dados. Neste caso,  você está ciente de que o desempenho do Site ou do aplicativo poderá ser  prejudicado. 

4.3. REQUISITOS DE ACESSO AOS NOSSOS  SERVIÇOS: 

Para acessar os serviços disponíveis de forma on-line, você  tem ciência e concorda que realizemos um processo de validação dos  dados fornecidos para fazer parte do cadastro mantido em nossos Sites  e/ou aplicativos, pois isso é necessário para garantir que a sua  identidade seja confirmada e você acesse de maneira segura os serviços  oferecidos pela internet.

  

 

Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela  atualização dos dados informados, concordando que eventuais  divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não  validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a  alguns dos serviços oferecidos por nós em nosso Site, como medida de  segurança. 

4.4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: 

Os seus Dados Pessoais ficam armazenados em nosso  sistema para fins legais, conforme esclarecido neste documento, sendo  sua responsável o CREFITO-9; Conselho Regional de Fisioterapia e  Terapia Ocupacional da 9° 

Todos os dados recebidos e tratados por nós são  armazenados de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e  segurança e podem ser repassados a clientes ou parceiros conforme este  documento, na forma da lei e/ou em atendimento à ordem de autoridade  administrativa ou judicial. 

4.5. DIREITO DE CANCELAMENTO DE  CONSENTIMENTO: 

Caso não houver legítimo interesse no seu tratamento, não  for necessário para o cumprimento de um dever legal, contratual ou  regulatório e não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses legais que  autorizem o tratamento de Dados Pessoais, você poderá cancelar seu  Consentimento para os seus Dados Pessoais tratados pelo CREFITO-9,

  

 

O Consentimento poderá ser cancelado gratuitamente,  mediante requerimento enviado para o endereço eletrônico  encarregado@crefito9.org.br. Neste momento, excluiremos todas os  dados que você tenha fornecido diretamente a nós no  https://www.crefito9.org.br/e que dependam de Consentimento para o  seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de  cancelamento. 

4.6. CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 

Você terá livre acesso aos seus dados a qualquer momento.  Caso não estejam corretos ou não correspondam à verdade, você poderá  pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou  o registro de anotação complementar, gratuitamente, mediante  requerimento via e-mail para o endereço eletrônico  encarregado@crefito9.org.br. Neste momento, excluiremos todas os  dados que você tenha fornecido diretamente a nós no site  https://www.crefito9.org.br/ e que dependam de Consentimento para  o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de  atualização/correção. 

Os Dados Pessoais poderão ser mantidos em arquivo interno,  indisponível para terceiros, caso seja necessário cumprir obrigações  legais, regulatórias, ordens judiciais ou administrativas. Eles não serão,  em nenhuma hipótese, divulgados, compartilhados ou repassados a  nenhum cliente ou parceiro.

  

 

4.7. ENVIO DE MENSAGENS POR MEIOS  ELETRÔNICOS E PUBLICIDADE EM MÍDIAS  

DIGITAIS: 

Informações sobre os nossos serviços poderão ser enviadas a  você por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, por meios  eletrônicos, como e-mail, SMS, WhatsApp ou via Redes Sociais. 

Você reconhece e aceita que os seus Dados Cadastrais e  Pessoais podem ser utilizados por nós para manter um relacionamento institucional com você. 

4.8. COMPROMISSO ANTI-SPAM E ANTI-PHISHING: 

Atuamos de acordo com as boas práticas do mercado digital.  A comunicação é realizada somente para quem solicita o recebimento de  mensagens ou que já teve contato prévio conosco. 

Desta maneira, recomendamos que, caso você receba um e mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos  ou clique em qualquer link ou botão. Você também poderá enviar uma  mensagem para encarregado@crefito9.org.br para que possamos tomar  as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico. 

4.9. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS: 

A nossa Política de Privacidade é pertinente apenas ao uso  dos Dados Pessoais conforme descrito neste documento e o nosso  relacionamento com terceiros atende de forma completa a todos os  requisitos definidos na lei vigente.

  

 

Ao contratar outras empresas para serviços de apoio,  exigimos delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e  segurança assegurada nos termos deste documento. 

Para a sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam  considerados confidenciais (como alteração de dados) não são enviados  por meio de links. 

É possível que os nossos Sites e/ou nossos aplicativos  mantenham links com outros websites para auxiliar os Usuários com  determinada funcionalidade ou conteúdo. Entretanto, este documento  limita-se às soluções e aos serviços oferecidos em nossos Sites e/ou em  nossos aplicativos. Desse modo, não nos responsabilizamos por serviços,  procedimentos e políticas específicos de websites de outras empresas.  Para a sua segurança, você deve se informar sobre o termo de privacidade  de cada website. 

4.10. SEGURANÇA DE DADOS: 

Protegemos a segurança durante o acesso aos nossos Sites,  nas transações e na captação de informações, por meio do processo de  criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança, que  comprova a autenticidade dos nossos Sites, assim como assegura a  integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão. 

4.11. DIREITOS AUTORAIS: 

Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos  nossos Sites são protegidos por direitos autorais. Não é permitido  modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou 

  

 

utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais  sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será  presumido. 

Tentativas de invasão aos nossos Sites serão consideradas  como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda  às consequências da invasão. 

4.12. ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO: 

Este documento está sujeito a alterações a qualquer  momento, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu  benefício. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais  modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas  tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos  legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos  a alteração por envio de e-mail ao endereço informado por você e/ou no  seu próximo acesso aos nossos Sites ou aplicativos. 

Caso você não concorde com as alterações incluídas no  documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro  a qualquer tempo. 

Nós exigimos dos nossos clientes o compromisso de utilizar  os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos  regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de  acordo com a ordem pública.

  

4.13. CANAIS DE ATENDIMENTO: 

Os Usuários podem falar com o ENCARREGADO (DPO) do  CREFITO-9 MT através dos seguintes canais de atendimento. 

E-mail: encarregado@crefito9.org.br 

Telefone: indisponível por tempo indeterminado. 

Responsável: ATTAIR BATISTA DA SILVA 

Portaria CREFITO-9 Nº 037/2021, de 08 de novembro de  2021, que institui e nomeia o Comitê de Implementação da Lei Geral de  Proteção de Dados (LGPD). 

 

Portaria CREFITO-9 Nº 38/2021, de 08 de novembro de  2021, que nomeia a encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais no  âmbito da autarquia.

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