CONQUITA

Crefito-9 garante cumprimento de jornada de trabalho de 30h para profissionais de MT

Os profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional cumpriam 40 horas semanais extrapolando os limites definidos por lei.

Comunicação Crefito-9

 

O CREFITO-9 em mais uma ação proposta contra o MUNICÍPIODE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT a favor dos servidores municipais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, conquistou a sentença para que se cumpra a jornada máxima semanal de trinta horas, por força da Lei n.° 8.856/94, uma vez que os profissionais cumpriam a exigência da jornada de trabalho semanal de 40h. Sendo assim, a justiça determinou ao município suspender imediatamente a exigência de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atualmente recebida.

 

O município havia recorrido da decisão alegando em síntese, que a lei municipal pode prever jornada de trabalho distinta da lei federal, na medida em que se trata de servidores sujeitos ao regime estatutário, bem como que a redução de salário é possível diante de eventual nova jornada. Por se tratar de competência privativa da União legislar sobre o exercício de profissões. Mas a Justiça Federal Julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Para a Presidente do Crefito-9, Ingridh Farina, o ganho desta sentença foi é muito significativo. “essa conquista é fruto de um antigo anseio dos profissionais daquela região e reafirma para a sociedade o direito trabalhista conquistado pelos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais a  25 anos.  Pedimos para que todos os tipos de irregularidades sejam informadas ao Crefito-9 para que possamos garantir a atuação saudável do profissional”, esclarece a presidente.

 


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