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Saiba como registrar um consultório ou uma empresa no Crefito9?

Luana Ogiwara
Crefito 9

A Lei federal nº 6.316/75 em seu artigo 12 esclarece que é obrigatório o registro nos conselhos das empresas cuja atividade fim seja a Fisioterapia ou a Terapia Ocupacional. Da mesma forma o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional estão obrigados a cadastrar seus consultórios no Crefito9.

Toda a prestação de serviço de fisioterapia e de terapia ocupacional deve ser regularizada mediante o registro se for empresa, ou o simples cadastro se for consultório individual.

Os profissionais prestadores de serviços, autônomos, que não possuem vínculo empregatício de nenhuma natureza com as empresas, devem solicitar o cadastro de consultório. Se for sócio ou constituir individualmente uma pessoa jurídica, possuir um CNPJ é obrigatório solicitar junto à autarquia o registro de empresa (RE). Importante destacar que atuar sem o registro de empresa ou cadastro de consultório pode implicar em auto de infração e abertura de processo ético-disciplinar, portanto não deixe de regularizar-se junto ao seu conselho profissional.

 

Importância de cadastrar consultório ou registrar empresa junto ao Crefito9?

Todo serviço de fisioterapia ou de terapia ocupacional deve receber a visita fiscal, que tem como objetivo atuar primeiramente com caráter educativo pedagógico orientativo, identificando possíveis irregularidades, solicitando adequações necessárias, procedimentos, ambiente equipamentos e condições  mínimas para as boas práticas dos serviços de saúde naquele local.

 

O que eu preciso para cadastrar meu consultório?

 “O Cadastro deverá conter informações indispensáveis á identificação, localização e classificação dos profissionais, consultórios e outros empreendimentos”, frisa trecho da resolução.

Conforme a portaria Crefito9 n° 025/2021 para que seja feito o cadastro de consultório junto ao Crefito9 é necessário que o profissional envie pelos correios ou entregue na sede ou na nossa Subsede da região os seguintes documentos:

a) Requerimento Cadastro de Consultório preenchido e assinado (Clique Aqui pra visualizar o formulário em anexo)

b) Declaração de Responsabilidade Técnica preenchida e assinada pelo próprio profissional (a inscrição de PF precisa estar regular junto ao conselho);

c) Inscrição Municipal;

d) Cadastro Mobiliário ou CCM (Cadastro do Contribuinte Mobil);

e) Comprovante/ protocolo da entrada de inscrição no Alvará de Funcionamento ou Cadastro da empresa com endereço atualizado no município em que irá prestar serviço;

Para a presidente do Crefito9, Dra. Ingridh Farina da Silva, acesso a informação é tudo para o bom desempenho da carreira profissional. Aos recém-formados temos feito essa e outras orientações durante o Acolhimento, momento da entrega solene do registro profissional.Ali, o recém-formado já compreende que para atuar profissionalmente, precisa além de registro profissional, cadastrar seu consultório ou se for abrir clínica ou outro empreendimento que preste serviço de fisioterapia ou de terapia ocupacional precisa fazer essa informação chegar ao Conselho. Por isso antes de iniciar seu atendimento procure orientação com nosso departamento de fiscalização ou envie sua dúvida pelos nossos canais de atendimento, através dos telefones: (65) 98406-6048 ou 98125-6499.

Está em dúvida ainda de qual a diferença de Consultório e Empresa, o Crefito9 preparou um breve resumo.

Consultório: O cadastro não gera anuidade, pois não é empresa, é pessoa física (CPF). São os serviços prestados de forma autônoma e individual. Há necessidade de pagamento de uma taxa para emissão do Certificado de Cadastro de Consultório no valor de R$85,00.

Registro de Empresa: Atividade principal Fisioterapia ou Terapia Ocupacional. São os serviços que são prestados através de uma pessoa jurídica (“que pode incluir o termo “clinica” em sua razão social ou no nome fantasia”), e a mesma deverá efetuar o registro conforme os seguintes enquadramentos: empresa privada, entidade filantrópica ou então órgão público, gerando anuidade para o CNPJ do profissional.

Taxas e anuidade PJ

Certificado de registro de empresa e a inscrição de pessoa jurídica: R$ 242,90 (valor com 30% de desconto),

Anuidade PJ R$ 492,00.

 Cadastre seu consultório hoje mesmo. Registre sua empresa e esteja regular com seu conselho sempre. Mais confiabilidade e segurança para atendimentos de qualidade e prestígio.

 


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