Defesa da profissão

Crefito-9 manifesta descumprimento de decisão judicial sobre carga horária em Peixoto de Azevedo

Mylena Petrucelli
Comunicação Crefito-9

 

 

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (Crefito-9) manifestou à Justiça Federal o descumprimento de decisão judicial que garantiu a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais aos servidores municipais de Peixoto de Azevedo.

 

A decisão proferida pelo juiz federal André Perico Ramires dos Santos, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Sinop, proibiu o município de exigir que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do município cumpram jornada de 40 horas semanais, como estava sendo feito pela prefeitura, por extrapolar o limite estabelecido pela Lei n. 8.856/94.

 

Entretanto, mesmo após a sentença transitada em julgado, o Crefito tomou conhecimento do descumprimento da decisão judicial por meio de holerites documentados por servidores municipais atestando a manutenção da carga horária excedente.

 

A sentença foi proferida em fevereiro deste ano e os documentos probatórios da jornada de 40 horas são de julho de 2020.

 

“Não se mostra em demasia destacar que a sentença já transitou em julgado e, portanto, tem-se coisa julgada! Nesse ponto, para que seja garantida a segurança jurídica do cumprimento da legislação vigente, é que requer desde já a intimação do Requerido para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária. Ademais, o Poder Judiciário deve rechaçar o posicionamento dos gestores públicos que insistem em não cumprir determinações judiciais, à vista da ausência de responsabilização dos seus atos”, diz trecho da petição enviada pelo Departamento Jurídico do Crefito-9 ao magistrado.

 

 


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