Procedimentos para registro de consultório

Registro de Consultório

Algumas características:

  1. O registro de consultório é individual;
  2. Não é permitido contratações;
  3. Não recolhe Anuidade;
  4. DRF renovada anualmente.

Procedimentos para Registro de Consultório:

  • Clique aqui para imprimir Requerimento de Consultório e Declaração de Responsabilidade Técnica;
  • Preencha de forma correta os formulários impressos;
  • Anexar aos formulários a seguinte cópia autenticada: Alvará de localização e funcionamento;
  • Envie toda documentação diretamente para a sede do CREFITO-9, situado na Rua H, Lote 02, Quadra 04, Setor A, CEP 78049-911, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT.
  • Endereços de e-mail: registro@crefito9.org.br / registro2@crefito9.org.br
  • Em um prazo máximo 15 dias o profissional receberá boleto bancário referente ao Certificado de Registro.

Valores de Taxas e Prazo: Consultar o CREFITO-9


 

PORTARIA Nº 010/2020

 

A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região – CREFITO-9, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas no Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir os procedimentos internos relativos à aplicação da Lei nº 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e desburocratização na exigência de expedição de Alvará de Funcionamento, assim como a obrigação da entrega no ato da inscrição de Registro de Consultório e Pessoa Jurídica, no CREFITO-9.

 

Art. 2° - A Lei 13.784/2019 no seu Artigo 3º rege sobre os direitos essenciais para as atividades econômicas consideradas de baixo risco.  A mesma Lei supra de forma expressa, que o Poder Executivo disporá sobre a classificação de baixo risco, mas na ausência da regulamentação os mesmos devem seguir a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Localização de Empresas e Negócios (CGSIM).

 

Art. 3° - A Resolução  nº 51 de 11 de junho de 2019 do CGSIM, classificou as atividades de baixo risco A, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividades econômica, para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento. A Resolução supra também quais são as atividades que se qualificam como baixo risco para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.

 

Art. 4° - A Resolução nº 51 do CGSIM, no seu anexo, elencou as atividades de baixo risco pela classificação da atividade econômicas/CNAE.  O Anexo I da Resolução nº 51/2019 contempla as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional  com o CNAE – 8650-0/04 – Atividades de Fisioterapia e CNAE -  8650-0/05 – Atividades de Terapia Ocupacional.

 

Art. 5° - Assim, cumprindo com o determinado pela Lei nº 13.874/2019 e a Resolução do CGSIM nº 51/2019, o CREFITO-9 dispensa a apresentação do Alvará de Funcionamento para o Registro de Consultório e Pessoa Jurídica.

 

Art. 6° - Contudo os Consultórios e as Pessoas Jurídicas para realizarem a inscrição no Conselho Regional, deverão apresentar comprovante de Inscrição e ou Cadastro da empresa com endereço atualizado no município em que irá prestar o serviço.

 

Cuiabá, 09 de março de 2020.

 

Ingridh Farina da Silva

 

Presidente CREFITO-9

 

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